CONTRATO DE ADESÃO E ACEITE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA
Pelo presente instrumento particular, de um lado, CPC COMEX LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.815.462/0001-44, com sede à Rua José Linhares, nº 1049, Jardim São Luiz, Piracicaba/SP, CEP 13408-026, doravante denominada “CONTRATADA”, e, de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física devidamente cadastrada no site www.cartaovalemaissaude.com.br, doravante denominado “CONTRATANTE”, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Adesão de Prestação de Serviços de Telemedicina, conforme as cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1 – OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telemedicina, disponibilizados pela CONTRATADA através da plataforma www.cartaovalemaissaude.com.br, possibilitando ao CONTRATANTE acesso a consultas médicas e orientações de saúde realizadas de forma remota, mediante pagamento conforme plano ou serviço adquirido.
CLÁUSULA 2 – CADASTRO E ACEITE
2.1. O CONTRATANTE, ao realizar seu cadastro no site e clicar em “Li e Aceito os Termos deste Contrato”, manifesta de forma livre, expressa e inequívoca sua concordância com todas as condições aqui estabelecidas.
2.2. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica e equivale, para todos os fins, à assinatura física do presente contrato.
CLÁUSULA 3 – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA compromete-se a:
- a) Garantir o funcionamento da plataforma e o acesso seguro aos serviços de telemedicina;
b) Disponibilizar profissionais de saúde devidamente registrados nos Conselhos de Classe competentes;
c) Cumprir integralmente a legislação aplicável à telemedicina, incluindo as normas do Conselho Federal de Medicina e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
CLÁUSULA 4 – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
4.1. O CONTRATANTE declara que:
- a) As informações prestadas em seu cadastro são verdadeiras e atualizadas;
b) Está ciente de que o serviço prestado é de orientação e atendimento remoto, não substituindo consultas presenciais em situações de urgência ou emergência;
c) É responsável pelo uso adequado de sua conta e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
CLÁUSULA 5 – PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
5.1. O CONTRATANTE efetuará o pagamento pelos serviços contratados de acordo com os valores, modalidades e periodicidades indicados na plataforma www.cartaovalemaissaude.com.br.
5.2. O não pagamento na data de vencimento implicará a suspensão do acesso aos serviços até a regularização da pendência.
CLÁUSULA 6 – PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. A CONTRATADA compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais do CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis para as finalidades relacionadas à execução deste contrato e ao atendimento médico remoto.
CLÁUSULA 7 – CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante comunicação pelos canais oficiais da CONTRATADA.
7.2. Caso o serviço não tenha sido utilizado, o reembolso será processado conforme a política vigente disponível no site.
CLÁUSULA 8 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- a) Falhas de conexão à internet, dispositivos ou softwares do CONTRATANTE;
b) Condutas médicas que extrapolem o escopo da orientação remota;
c) Uso inadequado das informações ou prescrições fornecidas durante o atendimento.
CLÁUSULA 9 – VIGÊNCIA
9.1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CONTRATANTE e permanecerá válido enquanto durar a utilização dos serviços.
CLÁUSULA 10 – FORO
10.1. As partes elegem o foro da Comarca de Piracicaba/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
CLÁUSULA 11 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em:
https://www.cartaovalemaissaude.com.br/politicadeprivacidade.
11.2. A Política de Privacidade integra este contrato para todos os fins legais, regulando o tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis do CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.3. Em caso de conflito entre as disposições deste Contrato e as da Política de Privacidade, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.
E, por estarem de pleno acordo, o CONTRATANTE manifesta seu consentimento ao clicar em “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO”.
